Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 97.959 de 12 de Julho de 1989” em Legislação FederalDecreto97.959 de 12/07/1989Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 791.199,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
