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Decreto 97.815 de 6 de Junho de 1989” em Legislação Federal

  • Decreto97.815 de 06/06/1989

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PEDRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências."...