Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 97.398 de 22 de dezembro de 1988” em Legislação FederalDecreto97.398 de 22/12/1988Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
