Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 97.346 de 21 de dezembro de 1988” em Legislação FederalDecreto97.346 de 21/12/1988Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.362.781.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
