Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 97.276 de 16 de dezembro de 1988” em Legislação FederalDecreto97.276 de 16/12/1988Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 733.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
