Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 97.272 de 16 de dezembro de 1988” em Legislação FederalDecreto97.272 de 16/12/1988Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.608.330.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
