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Decreto 97.258 de 15 de dezembro de 1988” em Legislação Federal

  • Decreto97.258 de 15/12/1988

    Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.