“Decreto 97.258 de 15 de dezembro de 1988” em Legislação

97.258 de 15/12/1988

Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.