Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 96.118 de 2 de Junho de 1988” em Legislação FederalDecreto96.118 de 02/06/1988Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 439.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.