Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 93.127 de 19 de Agosto de 1986” em Legislação FederalDecreto93.127 de 19/08/1986Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Osasco da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.