Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 912 de 3 de Setembro de 1993” em Legislação FederalDecreto912 de 03/09/1993Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 12/0 7/1993.
