“Decreto 90.795 de 10 de Janeiro de 1985” em Legislação Federal

• Decreto90.795 de 10/01/1985

  Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Olinda, Estado de Pernambuco.