Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 90.044 de 13 de Agosto de 1984” em Legislação FederalDecreto90.044 de 13/08/1984Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.
