Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 9.967 de 8 de Agosto de 2019” em Legislação FederalDecreto9.967 de 08/08/2019Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
