Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 9.903 de 8 de Julho de 2019” em Legislação FederalDecreto9.903 de 08/07/2019Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
