Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 9.864 de 27 de Junho de 2019” em Legislação FederalDecreto9.864 de 27/06/2019Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
