Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 9.751 de 10 de Abril de 2019” em Legislação FederalDecreto9.751 de 10/04/2019Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.