Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 89.822 de 20 de Junho de 1984” em Legislação FederalDecreto89.822 de 20/06/1984Promulga a Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
