“Decreto 89.676 de 16 de Maio de 1984” em Legislação Federal

• Decreto89.676 de 16/05/1984

  Regulamenta a Concessão da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984.