“Decreto 89.275 de 5 de Janeiro de 1984” em Legislação Federal

• Decreto89.275 de 05/01/1984

  Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife e Goiana, Estado de Pernambuco.