Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 88.098 de 10 de Fevereiro de 1983” em Legislação FederalDecreto88.098 de 10/02/1983Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 3 subscrito no Setor de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso doméstico, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
