Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 8.958 de 16 de Janeiro de 2017” em Legislação FederalDecreto8.958 de 16/01/2017Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2010.
