Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 8.801 de 6 de Julho de 2016” em Legislação FederalDecreto8.801 de 06/07/2016Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27 de janeiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.
