Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 8.766 de 11 de Maio de 2016” em Legislação FederalDecreto8.766 de 11/05/2016Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994.
