“Decreto 8.707 de 13 de Abril de 2016” em Legislação Federal

• Decreto8.707 de 13/04/2016

  Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.