Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 8.657 de 29 de Janeiro de 2016” em Legislação FederalDecreto8.657 de 29/01/2016Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
