Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 8.493 de 15 de Julho de 2015” em Legislação FederalDecreto8.493 de 15/07/2015Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS".
