Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 64.550 de 20 de Maio de 1969” em Legislação FederalDecreto64.550 de 20/05/1969Reclassifica, nos têrmos do artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, os cargos de Estatístico do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Justiça e dá outras providências.