“Decreto 6.270 de 22 de Novembro de 2007” em Legislação Federal

• Decreto6.270 de 22/11/2007

  Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85 a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho...