Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 6.144 de 3 de Julho de 2007” em Legislação FederalDecreto6.144 de 03/07/2007Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
