Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 6.104 de 30 de Abril de 2007” em Legislação FederalDecreto6.104 de 30/04/2007Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
