Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 6.041 de 8 de Fevereiro de 2007” em Legislação FederalDecreto6.041 de 08/02/2007Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.
