Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 579 de 26 de Junho de 1992” em Legislação FederalDecreto579 de 26/06/1992Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 35), entre Brasil e Uruguai.
