Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 57.281 de 17 de Novembro de 1965” em Legislação FederalDecreto57.281 de 17/11/1965Dispõe sôbre a expedição de cartões de identidade pelo Ministério da Educação e Cultura a que se refere o Decreto nº 29.079, de 30 de dezembro de 1950.
