Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 567 de 11 de Junho de 1992” em Legislação FederalDecreto567 de 11/06/1992Regulamenta a Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.
