“Decreto 5.890 de 6 de Setembro de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.890 de 06/09/2006

  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005.