“Decreto 5.843 de 13 de Julho de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.843 de 13/07/2006

  Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto nº 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.