“Decreto 5.798 de 7 de Junho de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.798 de 07/06/2006

  Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.