Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 5.761 de 27 de Abril de 2006” em Legislação FederalDecreto5.761 de 27/04/2006Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
