“Decreto 5.714 de 3 de Março de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.714 de 03/03/2006

  Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.