Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 5.707 de 23 de Fevereiro de 2006” em Legislação FederalDecreto5.707 de 23/02/2006Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
