“Decreto 5.658 de 2 de Janeiro de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.658 de 02/01/2006

  Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.