“Decreto 3.279 de 7 de dezembro de 1999” em Legislação Federal

• Decreto3.279 de 07/12/1999

  Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.