Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 3.204 de 8 de Outubro de 1999” em Legislação FederalDecreto3.204 de 08/10/1999Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais, sementes e produtos agrícolas da safra de verão 1999/2000.