Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 3.125 de 29 de Julho de 1999” em Legislação FederalDecreto3.125 de 29/07/1999Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
