“Decreto 3.045 de 5 de Maio de 1999” em Legislação Federal

• Decreto3.045 de 05/05/1999

  Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.