“Decreto 3.000 de 26 de Março de 1999” em Legislação Federal

• Decreto3.000 de 26/03/1999

  Regulamento de Impostos

  Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

  • legislação tributária
  • política fiscal
  • arrecadação impostos