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Decreto 3.000 de 26 de Março de 1999” em Legislação Federal

  • Decreto3.000 de 26/03/1999

    Regulamento de Impostos

    Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    • legislação tributária
    • política fiscal
    • arrecadação impostos