Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 27.403 de 8 de Novembro de 1949” em Legislação FederalDecreto27.403 de 08/11/1949Concede à Sociedade Anônima "Pan American Airways, Inc" autorização para continuar a funcionar na República.