“Decreto 24.447 de 22 de Junho de 1934” em Legislação Federal

• Decreto24.447 de 22/06/1934

  Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias...