Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 23.661 de 29 de dezembro de 1933” em Legislação FederalDecreto23.661 de 29/12/1933Altera os prazos estabelecidos para cobrança de vários impostos e taxas...