Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 2.816 de 23 de Outubro de 1998” em Legislação FederalDecreto2.816 de 23/10/1998Promulga o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países lbero-Americanos, assinado em Madri, em 7 de outubro de 1992.
